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Segunda-Feira, 23 de Novembro de 2020

Silvia Cristina destaca importância dos 14 anos de criação da Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. O nome desta lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.

A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Esta lei por como fundamento constitucional o artigo 226, § 8º da Constituição Federal que prevê que o Estado irá assegurar assistência à família na pessoa de cada um que a integra e criará mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

DENUNCIE! A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 – é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, desde 2005. O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

Fonte: Assessoria parlamentar

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