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Segunda-Feira, 08 de Marco de 2021

Deputado Anderson solicita que Governo regulamente Lei que garante transporte gratuito aos agentes da segurança pública

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O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou requerimento ao governador do Estado, Coronel Marcos Rocha solicitando a regulamentação da Lei n° 4.832, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública do Estado, devidamente identificados.

A Lei destaca que todos os ônibus, a qualquer título, vinculados às empresas delegatárias que exploram o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Rondônia, ficam obrigados a transportar gratuitamente os agentes de segurança pública, conforme o artigo 143 da Constituição Estadual, desde que estejam  identificados, mediante apresentação de carteira de identidade funcional.

Anderson frisa que através da regulamentação da Lei em destaque, será determinado os detalhes de como a mesma será aplicada, garantindo assim aos policiais penais, civis, militares e bombeiros militares o direito do transporte gratuito.

O pedido do deputado Anderson Pereira é devido ao reconhecimento que o mesmo tem pelos servidores da segurança pública, a fim de permitir aos trabalhadores que finalmente usufruam do direito que lhes foi garantido.

Fonte: Assessoria parlamentar

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