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Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020

Deputado Anderson quer informações quanto a denúncia de recebimento de verbas rescisórias do secretário de segurança pública

Recebimento da verba contraria decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado

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O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Anderson Pereira (PROS), encaminhou ao Poder Executivo e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), um pedido de esclarecimentos sobre a denúncia de recebimento de verbas rescisórias pelo secretário, Coronel José Hélio Cysneiros Pachá. A verba, no valor de quase R$180 mil, teria sido recebida pelo chefe da secretaria em seus vencimentos no mês de julho desse ano.

O fato citado na denúncia entra em desacordo com a decisão monocrática nº 0052/2020-GCESS, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a qual recomenda a adoção de medidas preventivas e proativas em face dos efeitos financeiros provocados pela atual pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A decisão visa garantir, como prioridade absoluta, que não faltem recursos para as despesas necessárias ao enfrentamento e superação da crise, sendo indispensável recurso em caixa para a continuidade das atividades desenvolvidas pela administração pública em prol da população.

O período atual de crise mundial na saúde e a suspensão de atividades em todo o Estado têm afetado drasticamente a arrecadação, colocando em risco inclusive a manutenção dos serviços essenciais, bem como outros serviços oriundos da administração pública. Tendo em vista que o pagamento de verbas rescisórias não tem caráter de despesa essencial ao poder público, considerando o período da pandemia que tem atingido um grande número de rondonienses e a recomendação do tribunal de contas, o parlamentar requer informações e esclarecimentos em caráter de urgência sobre o caso.

Fonte: Assessoria parlamentar

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