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Quarta-Feira, 25 de Novembro de 2020

Deputada Silvia Cristina vota a favor do projeto que amplia a punição para crime de estelionato

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A Deputada Federal Silvia Cristina (PDT-RO) votou favorável ao Projeto de Lei PL 2068/2020 que visa agravar a pena para o crime de estelionato. Mas o que é estelionato? O art. 171 do Código Penal nos diz que estelionato é o crime de induzir alguém a um erro por meio de fraudes para obter vantagem ilícita para si ou para qualquer outra pessoa, provocando prejuízo alheio. A legislação atual nos diz que a pena será de reclusão de 1 a 5 anos e multa, podendo esta ser aumentada em um terço se o estelionato for cometido contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O que muda? O texto aprovado hoje visa agravar a pena em um terço se:
01) O crime é cometido em detrimento ou em nome de ente da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência;
02) O crime é cometido por pessoa que esteja privada de liberdade em estabelecimento prisional, utilizando-se de aparelho de comunicação móvel, de rádio ou similar;
03) O agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, emprego ou função;
04) O agente comete o crime atribuindo falsamente a si ou a terceiro a condição de funcionário público;
05) O crime for praticado por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa.

E agora? Bom, agora o projeto segue para análise do Senado Federal, que funciona como casa revisora dos projetos iniciados na Câmara. Se aprovado no Senado o PL volta para Câmara e é encaminhado às comissões com competência regimental para examinar a proposição, conforme a temática.

Fonte: Assessoria parlamentar

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