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Terça-Feira, 24 de Novembro de 2020

CCJ aprova emenda do deputado Anderson que altera e aumenta alíquota patronal dos poderes de repasse ao Iperon para garantir pagamento de aposentadoria dos servidores

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A comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia acatou e aprovou nesta terça-feira (1), uma importante emenda de autoria do deputado Anderson Pereira (PROS), no PLC de autoria do Poder Executivo nº 073/20, da Reforma da Previdência, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009, que trata da atualização da contribuição patronal dos poderes, instituições, autarquias e fundações.

Contribuição patronal é o repasse que os poderes fazem para o Instituto de Previdência de Rondônia – Iperon, para garantir o pagamento das aposentadorias. A proposta é que o aumento da contribuição patronal para a previdência que hoje é de 14,5% e que vai para 22% seja feita da seguinte forma: 20% em 2020, 21% em 2021 e 22% em 2022.

A proposta feita por Anderson Pereira atende um pedido da Associação dos Magistrados de Rondônia, Associação do Ministério Público de Rondônia, representantes sindicais da categoria da Polícia Penal e, faz um alerta para que todos somem forças para que o projeto seja aprovado em plenário ainda nesta terça-feira.

Para o deputado Anderson, a aprovação do referido projeto com emenda é importante, pois retira dos gestores a justificativa para qualquer proposta de redução de salários. “Os servidores estaduais já vêm sofrendo por sete anos uma redução grande do poder de compras dos seus salários e não há nenhuma justificativa plausível para redução de salários neste momento”, argumentou Anderson.

O parlamentar está participando em todas as discussões da Reforma da Previdência, para garantir que os direitos dos servidores do Estado não sejam retirados. Qualquer ação que beneficie os servidores, Anderson estará presente para defender e impedir qualquer tipo de desvantagem contra qualquer classe trabalhadora.

Fonte: Assessoria parlamentar

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